Embargos de Declaração 1000855-68.2022.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interposto pelo Corrigente, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia, mormente o de que não há na decisão impugnada, elementos que sustentem a pretensão de anulação da sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000855-68.2022.5.00.0000. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/06/2023. Juntado aos autos em 15/06/2023.)