Agravo 0101032-48.2019.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista, atinente ao alcance subjetivo e territorial do título executivo judicial lavrado em ação coletiva, não alcança o patamar constitucional exigido pelos referidos preceitos, porquanto não se soluciona diretamente pelos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição, invocados pela parte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101032-48.2019.5.01.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)