Agravo em Agravo de Instrumento 1001236-83.2016.5.02.0080

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática no tocante ao exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Deve ser provido o agravo de instrumento, para melhor análise da contrariedade à Súmula 372 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos. Conforme a jurisprudência desta Corte, o CTVA não afasta a sua incorporação à remuneração dos empregados que possuem direito à incorporação do cargo comissionado em decorrência do tempo do seu exercício por mais de dez anos. Afinal, o CTVA é pago, exatamente, com a finalidade de complementar a remuneração dos ocupantes de cargo comissionado, não podendo o seu valor ser dissociado do cargo em comissão incorporado por direito, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 372, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001236-83.2016.5.02.0080. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)