Recurso de Revista 0000074-37.2021.5.12.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II , DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o debate gira em torno do direito ao recebimento ao adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação. O Regional deferiu o pedido de pagamento da parcela à reclamante, em grau máximo, sob o argumento de que resultou comprovado o labor de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000074-37.2021.5.12.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)