Agravo em Agravo de Instrumento 0020978-89.2015.5.04.0016

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Antevendodesfecho favorávelao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Ante possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. OJ 415 DA SBDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não impulsiona o recurso de revista aresto que não declina a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme orienta o item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36, ainda quando celebrada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, não incide a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST , no sentido de deferir apenaso adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020978-89.2015.5.04.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)