Agravo 0010534-08.2020.5.03.0094

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que " o reclamante apontou diferenças não computadas/quitadas pela primeira ré", e que " tendo o reclamante se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, são de fato devidas as horas extras laboradas e não quitadas conforme se apurar da documentação coligida". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula n° 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deferiu a restituição ao autor do valor de R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais), sob o fundamento de que o desconto efetuado na rescisão contratual não teve amparo ou autorização. Delineou as premissas insuscetíveis de reapreciação nesta Corte (Súmula n° 126 do TST) no sentido de que a autorização concedida pelo reclamante relacionada ao desconto de aparelho celular foi datada em 18/06/2018, sendo que, nos meses subsequentes, houve o devido abatimento de três parcelas de R$ 126,33 (cento e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Conforme se extrai, o e. TRT não emitiu tese sobre uma segunda autorização de desconto relacionada a outro aparelho celular, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração opostos, o que evidencia ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula n° 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n° 367, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da análise dos autos verifica-se que o e. TRT concluiu que o contrato de aluguel firmado entre as partes objetivou mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. Todavia, analisando os termos do acórdão, conclui-se que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio, ou seja, a verba recebida era fruto de contrato de natureza civil, acessório ao contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010534-08.2020.5.03.0094. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)