Agravo 0010724-79.2019.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O quadro fático delineado no acórdão recorrido, em especial a prova testemunhal, cujos excertos foram transcritos, permitiram à Corte local concluir que havia prestação de horas extras sem o correto adimplemento. Assentou para tanto que " a prova testemunhal comprovou a existência de horas extras prestadas e não efetivamente registradas, sendo que a mesma prova registrou que o reclamante não poderia lançar no ponto entre 6 e 8 horas extras semanais, que consequentemente não eram quitadas ". Assim, não se visualiza a pretensa violação aos art. 818 da CLT e 373 e 408, § ùnico, do CPC/2015, notadamente porque o caso concreto não foi decidido pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada. Quanto à pretensa indicação de violação ao art. 62, I, da CLT (jornada externa) e à alegada validade do acordo de compensação, na forma do item XIII do art. 7º da CF/88, bem como a indigitada contrariedade à Súmula 85, II, desta Corte (acordo individual para compensação de horas), frise-se que o Regional não emitiu tese a respeito, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de exortá-lo a se manifestar a respeito, razão pela qual, à falta de prequestionamento, o recurso de revista efetivamente não merecia conhecimento, a teor da Súmula 297 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da análise dos autos verifica-se que o e. TRT concluiu que o contrato de aluguel firmado entre as partes objetivou mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. Todavia, analisando os termos do acórdão, conclui-se que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio, ou seja, a verba recebida era fruto de contrato de natureza civil, acessório ao contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010724-79.2019.5.03.0037. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)