Agravo 0011528-66.2018.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A diretriz contida na Súmula 452/TST consagra a incidência da prescrição parcial nas situações em que o pedido se refere a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em norma da empresa, como in casu . O julgamento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011528-66.2018.5.18.0004. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)