Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0071100-38.2007.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. GARANTIA DE CUSTEIO. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO. Caso em que a Agravante, em seu recurso de revista, recorreu em relação aos temas "metodologia dos cálculos" e "juros sobre a diferença bruta". No presente agravo, contudo, trouxe argumentos completamente divorciados das matérias ventiladas no recurso de revista, no sentido de que " qualquer suplementação de benefício a cargo da Petros, bem como eventuais diferenças resultantes de alteração da base de cálculo da suplementação, só poderão vir a ser pagas após as devidas contribuições por parte do Reclamante e da patrocinadora, correspondentes às suas cotas de custeio do benefício. " O recurso não merece acolhida, em razão da manifesta inovação recursal. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0071100-38.2007.5.01.0027. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)