Agravo em Recurso de Revista 1000652-39.2020.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, constatando-se a transcendência política da questão atinente à redução do intervalo intrajornada , deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das cláusulas dos instrumentos negociais, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. 2. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000652-39.2020.5.02.0027. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)