Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001322-05.2015.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. APELO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática merece ser mantida. Em suma, no tocante à configuração da jornada 12x36, o Regional se pautou no conjunto fático e probatório, consignado que " No caso em exame, restou incontroverso que o reclamante trabalhava na jornada de 12x36 horas. Contudo, não vieram aos autos os Acordos Coletivos preconizados pelas CCT's, para validade da jornada ", assim, a reanálise nessa fase processual é vedada, conforme Súmula nº 126 do TST. Quanto à necessidade de instrumento coletivo para possibilitar a jornada 12x36, percebe-se que a decisão Regional está de acordo com a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, especialmente, com a Súmula nº 444. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001322-05.2015.5.06.0142. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)