Agravo 1000512-62.2016.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Infere-se dos trechos do acórdão regional transcritos pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela prestação de horas extras diárias, em quantidade confirmada pela prova oral e observado o limite semanal previsto na norma coletiva. Nesse cenário, com base nas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Julgados, inclusive da SDC e desta 3ª Turma. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000512-62.2016.5.02.0603. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)