Embargos de Declaração 0010798-84.2019.5.15.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo, ante o disposto na Súmula nº 422 do TST. 2 - A parte alega omissão desta Turma em relação ao reajuste da gratificação produtividade, afirmando que não se trata de análise de provas, mas sim de supressão de direitos por nova lei. 3 - Não omissão na decisão desta Turma que não analisou o mérito da questão porque a parte deixou de atacar, no agravo, os fundamentos da decisão monocrática, incidindo ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010798-84.2019.5.15.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)