Embargos de Declaração 0010790-10.2019.5.15.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. VALOR CONGELADO COM A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.784/95 PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 94/14. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010790-10.2019.5.15.0010. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)