Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021192-78.2018.5.04.0015

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SAFRA S.A. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. 1. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalva de entendimento da Relatora . Precedentes. 2. Cabe ressaltar, todavia, que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ação coletiva aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos (arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.734/85), de forma que o autor da ação só será condenado ao pagamento de custas e honorários caso comprovada a má-fé. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021192-78.2018.5.04.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)