Agravo em Recurso de Revista 0000095-69.2020.5.13.0025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de "fazer jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, sob o argumento de que o direito às pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados está previsto em ajuste coletivo", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "restou provado nos autos que a recorrente exerce a atividade de análise de processos, mediante leitura na tela do computador, ocorrendo lançamento de dados ou de digitação, em pequenos espaços de tempo, se comparado, por exemplo, aos aludidos caixas executivos, além de alternar os movimentos de digitação com outras atividades, (...)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000095-69.2020.5.13.0025. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)