Agravo 0002354-70.2014.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme registrado na decisão recorrida, é entendimento pacificado na SBDI-1 do TST que a simples participação de uma empresa no quadro societário de outra não é elemento probatório suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, contudo a existência de tal elemento fático, como no caso concreto, constitui fundamento apto a autorizar a responsabilização subsidiária da agravante pelos créditos deferidos à reclamante, notadamente quando consignado, no acórdão regional, que não há provas quanto à data em que a agravante se retirou da referida sociedade. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002354-70.2014.5.05.0251. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)