Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002923-65.2014.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRADO QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO RECLAMANTE, RESTOU INVIÁVEL A AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INVIÁVEL A APURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002923-65.2014.5.02.0086. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)