Agravo 0010595-55.2019.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravada não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do art. 896, § 2º, da CLT. 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a hipótese de limitação do valor da multa ao montante principal, ou da pretendida redução equitativa, por não se tratar de cláusula penal (art. 412 do CC e Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1), mas de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, com valor devidamente fixado no título executivo. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010595-55.2019.5.03.0108. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)