Recurso de Revista com Agravo 0011329-09.2016.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria, apesar de ter sido alegada no recurso de revista, não foi renovada no agravo de instrumento e, por isso, não foi tratada na decisão agravada. 2. Assim, a alegação reapresentada somente no agravo caracteriza inovação recursal, insuscetível de análise. Agravo não conhecido, no tema. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE "GRADES". DOCUMENTOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO JUNTADOS PELO RECLAMADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 3. CARGO DE CONFIANÇA. 4. SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS, SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM A TESE DA MATÉRIA PELO ENFOQUE IMPUGNADO NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE PREJUDICAM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. 2. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, em que provido o recurso de revista da Reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011329-09.2016.5.03.0044. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)