Recurso de Revista 0000118-44.2017.5.12.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que incumbe exclusivamente ao empregador, na qualidade de patrocinador, a responsabilidade pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática do fundo, na medida em que foi o responsável pelo cálculo equivocado do valor da suplementação de aposentadoria e respectivos repasses deficitários à entidade de previdência privada. Logo, correta a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para "autorizar o desconto sobre as diferenças salariais e reflexos das contribuições da patrocinadora e da participante e das diferenças da reserva matemática à Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS" Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000118-44.2017.5.12.0026. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)