Agravo 0000550-35.2019.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Conforme consta na decisão monocrática, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 5 - No tocante ao tema em análise, o TRT entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpria os requisitos para receber a PLR, além disso, a parcela era paga especificamente aos empregados da empresa Edificações Itaigara S/A e o reclamante trabalhava na Construtora OAS S.A. desta forma o TRT decidiu que o reclamante não faz jus à percepção da PLR. 6 - Consta, ainda, no acórdão que o e-mail apresentado pelo reclamante é documento produzido unilateralmente e destituído de força probatória. Assim, não se faz necessária manifestação do TRT quanto à indicação da impugnação da parte adversa em relação ao referido e-mail porque, nos termos do artigo 371 do CPC, pode o juiz apreciar as provas constante dos autos indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. 7 - Assim, correto o entendimento da decisão monocrática no sentido de que: Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000550-35.2019.5.05.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)