Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012071-10.2015.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito dos temas "Intervalo intrajornada", "Horas in itinere . Base de cálculo" e "Dano moral", a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas destacados, foi o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante. Assim, inviável o conhecimento desse tema, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. o Tribunal de origem, ao considerar válida a jornada de trabalho descrita nos registros de ponto, não analisou a controvérsia sob o prisma da matéria trazida na Súmula nº 338 do TST, e, sim, fundamentou sua conclusão na prova testemunhal produzida, que, segundo aquela Corte, não chancelou a tese do reclamante, quanto ao labor em sobrejornada. Incidência das Súmulas nos 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012071-10.2015.5.15.0117. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)