Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011426-61.2015.5.01.0541

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - PENHORABILIDADE. A controvérsia alusiva à possibilidade de penhora sobre valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança reveste-se de nítido caráter infraconstitucional (interpretação do art. 833, X, e § 2º, do CPC/2015), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Esclareça-se que o art. 7º, X, da Constituição Federal trata da proteção do salário, não guardando qualquer correspondência com a hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011426-61.2015.5.01.0541. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)