Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010156-91.2018.5.18.0001

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. REENQUADRAMENTO. REAJUSTE SALARIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ART. 896, "B", DA CLT. 2. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O conhecimento do recurso de revista, em causas que envolvem a interpretação de lei estadual, demanda a comprovação de existência de dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não ocorreu no caso. Agravo de instrumento desprovido . 3. EMPREGADO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXEGO. READMISSÃO. ANISTIA DA LEI Nº 17.916/2012. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, VI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPREGADO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXEGO. READMISSÃO. ANISTIA DA LEI Nº 17.916/2012. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O acórdão regional registra que o Reclamante, empregado bancário da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, submetido à jornada de trabalho de 6 horas, foi anistiado por meio da Lei Estadual 17.916/2012 e readmitido aos quadros da Administração Pública, em jornada de trabalho de 8 horas, mantendo-se a mesma remuneração. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo acréscimo salarial implica, por consequência, expressa redução salarial, ante a minoração do salário-hora do empregado, a exigir o ajustamento, respeitada a nova jornada de trabalho, para que o salário-hora não sofra decréscimo, observado também, proporcionalmente, o valor fixado para a jornada do bancário anteriormente exercida (seis horas). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010156-91.2018.5.18.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)