Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000016-78.2020.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO DIGITADOR. COISA JULGADA. RELAÇÃO CONTINUADA INALTERADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus ao pagamento das horas extras relativas a trabalho como digitador em lapso temporal diverso daquele decidido em julgamento anterior, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a matéria aqui discutida está protegida pelo manto da coisa julgada, não estando comprovada qualquer alteração nos fatos ou no direito que repercuta na presente demanda. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000016-78.2020.5.13.0029. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)