Agravo 0100911-92.2021.5.01.0531

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO DIGITADOR. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. ART. 879, §1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXXVIII, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que não configurada a violação literal ao art. 5º, incisos XXXVI e LXXXVIII, da CF. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100911-92.2021.5.01.0531. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)