Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000614-30.2016.5.05.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso de revista, notadamente quanto ao fato de que a reclamada, ao interpor seu apelo, não recolheu o valor das custas processuais, tampouco a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, houve manifestação explícita acerca do prazo para regularização do defeito, ocasião em que a reclamada não logrou demonstrar sua miserabilidade econômica. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000614-30.2016.5.05.0341. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)