Embargos de Declaração 0011061-82.2015.5.03.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. O acórdão regional que reconheceu a licitude da terceirização foi cassado no tema, não havendo que se falar em coisa julgada em relação à matéria, operando-se somente em relação aos temas em que não houve recurso. Assim, escorreita a decisão embargada ao considerar que "restam superadas as questões relativas à ilicitude da terceirização, incidindo à espécie a tese jurídica firmada pelo c. STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252". Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011061-82.2015.5.03.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)