Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0082900-15.2008.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve os cálculos das diferenças de complementação de aposentadoria, por entender que " a parcela foi apurada utilizando-se a tabela de contribuição Petros para verificar em qual faixa de benefício pago se enquadra, para então se encontrar o percentual devido, que podem ser 1,96%, 4,06% ou 14,90% ". 2. Dessa forma, observa-se que as contribuições foram devidamente apuradas conforme o Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. 3. Com efeito, a pretensão da executada é o reexame dos cálculos homologados, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. 4. Quanto à indicação de ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre tais dispositivos, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I e II, desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 2 - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, encontra amparo no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e na Súmula 200 do TST. Precedente. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0082900-15.2008.5.05.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)