Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000504-57.2017.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). Não se verifica das razões recursais impugnação direta do fundamento adotado no Acórdão, acerca da preclusão da discussão atinente aos juros incidentes nos autos. Afinal, em face da decisão fundada na tese de que, em se tratando de sentença líquida, cumpria à parte impugnar os critérios de cálculo em sede de embargos de declaração ou recurso ordinário, o executado se limitou a alegar que os juros aplicáveis à Fazenda Pública estão previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nesse contexto, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000504-57.2017.5.05.0612. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)