Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000653-16.2018.5.06.0313

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO . A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma aplicou o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista, tendo em vista que a parte não indicou em suas razões contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, tampouco apontou violação direta da Constituição Federal . Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000653-16.2018.5.06.0313. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)