Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011883-68.2016.5.15.0024

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Recurso de Revista 0011883-68.2016.5.15.0024, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional comporta reforma para se adequar à jurisprudência perfilhada pela SDI-1/TST, segundo a qual a inobservância do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal não chancela o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, porquanto se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011883-68.2016.5.15.0024. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

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