Agravo 0011569-11.2020.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, porquanto o substabelecimento por meio do qual foi conferido poderes à subscritora do apelo está assinado por advogada que não possui procuração nos autos. 2. É inválido o substabelecimento assinado por advogado sem procuração nos autos, restando configurada a irregularidade de representação, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. Ademais, não se pode pretender a juntada posterior de procuração em fase recursal, conforme o entendimento firmado na Súmula 383, II, do TST, segundo a qual a regularização da representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, é inadmissível em grau de recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011569-11.2020.5.15.0145. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)