Recurso de Revista 0000130-18.2015.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro quanto à validade da norma coletiva da categoria, que disciplinou a questão da jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x2, haja vista que a referida norma atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho, sendo certo que o valor da causa indicado genericamente na petição inicial (acima de 40 salários mínimos), não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma . 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000130-18.2015.5.05.0222. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)