Agravo 0000587-30.2018.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT reconheceu a legitimidade ativa do sindicato reclamante, fundamentando que "reconheceu-se que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ampla legitimidade para os Sindicatos agirem na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria, em nome de associados e não associados, independentemente de prévia autorização. Esta, inclusive, é a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, ao aludido dispositivo constitucional. No caso concreto, o direito objeto da presente demanda se enquadra, perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no art. 81, III, do CDC. Isto porque a origem da lesão possui causa comum: exercício da função de vigilante na empresa demandada e a inobservância das normas legais e da convenção coletiva da categoria, sendo todos despedidos na mesma data. Destaque-se que, apesar de o resultado não ser exatamente o mesmo para cada substituído sob o prisma quantitativo, as bases em que se fundam as pretensões são comuns, já que o descumprimento das normas atingiu toda a categoria de trabalhadores que exerceu o cargo em comento. Portanto, é inegável que se trata de interesses individuais homogêneos. Ademais, a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada empregado na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo. Não fosse assim, não haveria hipótese de direitos individuais homogêneos na Justiça do Trabalho, dado que a situação fática de um trabalhador nunca será exatamente a mesma de outro" . 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudencial do TST. Registre-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, pois a SBDI-1 deste Tribunal já decidiu que a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Julgados. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Extrai-se da decisão recorrida que o TRT considerou que a contestação genérica apresentada pela reclamada sem a devida comprovação de pagamento das verbas rescisórias não é apta há gerar controvérsia necessária para afastar a referida multa. Nesse sentido, registrou a Corte regional: "a controvérsia apta a afastar a aplicação da multa prevista no artigo 467 consolidado é a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. Em outras palavras, a simples alegação de adimplemento das verbas rescisórias não é o suficiente para gerar efetiva controvérsia a respeito, pelo que se mostra devida a multa prevista no art. 467 da CLT" . 3 - No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, sinale-se que a jurisprudência desta Corte vem ser firmando no sentido de ser devida a referida multa quando não há contestação específica, acompanhada de prova do cumprimento da obrigação sobre a qual houve controvérsia. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000587-30.2018.5.05.0421. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)