Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011575-37.2018.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência do tema objeto do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, considerando todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, o TRT refutou a tese do reclamante de nulidade processual por cerceamento do direito à produção de provas, assinalando que, " No caso concreto, o indeferimento de inversão do ônus da prova e de determinadas perguntas se deu porque o Juízo de origem entendeu que a providência era desnecessária, pois ' As provas constantes dos autos e, principalmente, o próprio depoimento do autor e de sua testemunha mostraram-se suficientes à formação do convencimento do Juízo' . Considero que não ocorreu violação ao contraditório ou à ampla defesa. Cabe a cada parte produzir prova de suas alegações, até que o destinatário da prova - o juiz, sinta que tem informações suficientes para julgar o feito. O mero indeferimento de algumas perguntas não representa o alegado cerceamento de defesa, quando há nos autos outros elementos capazes de solucionar a controvérsia ". 4 - Nesse passo, na esteira do assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o entendimento adotado pelo TRT encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST, firmada no sentido de que não configura cerceamento do direito da parte o indeferimento de prova, quando o juiz considera suficientes para elucidar a controvérsia os elementos constantes dos autos, por se tratar de faculdade do juiz exercida com esteio no princípio do livre convencimento motivado. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FORAM APLICADOS OS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em face dos óbices das Súmulas n°s 102 e 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O agravante investe contra a decisão monocrática, asseverando a inaplicabilidade das Súmulas nºs 126 e 102 do TST, ao argumento de que não pretendeu o revolvimento dos fatos e provas. Defende que o reclamante não exercia cargo de confiança e que, portanto, suas atividades deveriam ter sido enquadradas na hipótese prevista no artigo 224, caput , da CLT. 3 - A argumentação da parte não desconstitui a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada. 4 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que indeferira o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, pois reconheceu o exercício pelo reclamante do cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, asseverando que, " para se caracterizar o exercício da função de confiança, nos termos do artigo 224, §2º da CLT, não é necessária fidúcia especial, com poderes de mando e gestão e autonomia total, ou mesmo que o autor fosse a autoridade máxima dentro da agência, sem qualquer subordinação e tendo empregados subordinados, características exigidas de quem está enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Aqui, basta a comprovação de que, no exercício de suas atividades, lhe fosse exigida responsabilidade e confiança superior ao dos demais empregados (tais como escriturários, caixas ou outros que exerçam atividades meramente técnicas), ainda que com autonomia parcial. A reclamada juntou prova documental das atividades desenvolvidas pelo autor. A prova oral produzida, transcrita na r. sentença, evidencia que as atividades do autor como gerente pessoa jurídica envolviam responsabilidade e confiança superior ao dos demais empregados bancários comuns, ainda que com autonomia parcial . Assim, coaduno com o Juízo de Origem que tal cargo se enquadra na hipótese legal do §2º do art. 224 da CLT " (fl. 1097, trecho transcrito no recurso de revista, destaque acrescido). 5 - Resta evidenciada, desse modo, a fidúcia diferenciada atribuída ao reclamante no exercício de suas atividades laborais, apta ao enquadramento do empregado bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT; e, para acolher a tese recursal de que as atividades estavam inseridas na hipótese do artigo 224, caput , da CLT, seria inevitável revolver os fatos e provas dos autos, pelo que o recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas nºs 126 e 102, I, do TST , consoante bem ressaltado na decisão monocrática, a qual deve ser mantida. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011575-37.2018.5.15.0032. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)