Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010249-36.2013.5.01.0055

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir a má-aplicação da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a ilicitude da terceirização havida entre os Reclamados, por entender que a atividade referente à venda de cartões de crédito inseriam-se na atividade-fim do Banco Bradesco S.A. Nesse contexto, ratificou o reconhecimento do vínculo de emprego da Autora com o Banco Demandado e concluiu que a Autora fazia jus aos direitos previstos para a categoria profissional dos bancários. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010249-36.2013.5.01.0055. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)