Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000243-49.2016.5.13.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO CONSTATADA - LIMITAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Esta Turma proveu o recurso de revista do Ministério Publico do Trabalho para deferir o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a todas as empregadas que laboraram em jornada extraordinária. 2. Por se tratar de ação coletiva, em que o ente sindical , na qualidade de substituto processual , detém ampla representatividade da categoria profissional, necessário aclarar o julgado para acrescer o entendimento de que o intervalo do art. 384 da CLT só é devido aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que revogou a norma. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000243-49.2016.5.13.0016. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)