Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001657-11.2013.5.12.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRATICA DE RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. Nos termos dos artigos 896, § 12, da CLT; 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno desta Corte Superior, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida pelo relator em recurso de revista, dada a existência de recurso próprio para a hipótese (agravo interno). Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n° 412 da SDI-1, desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001657-11.2013.5.12.0018. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)