Agravo 0001903-72.2014.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA . O Tribunal Regional entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade em face da limitação orçamentária. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar que a Reclamada efetivasse as promoções por antiguidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é consolidada no sentido de que, preenchido o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001903-72.2014.5.10.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)