Agravo 1000049-58.2014.5.02.0711

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista que as disposições da Lei nº 7.183/1984 são compatíveis com a Lei nº 605/1949. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000049-58.2014.5.02.0711. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)