Agravo 0000673-09.2020.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, TRT de origem entendeu que os próprios controles de frequência apresentados pela Reclamada revelaram a ocorrência de jornada extraordinária que, por sua vez, não foi devidamente paga (conforme confronto realizado com os recibos de pagamento). Dessa maneira, não se sustenta o argumento recursal de que o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, pois a documentação acostada pela própria Reclamada demonstrou o direito do obreiro . Nessa senda, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000673-09.2020.5.08.0013. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)