Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000337-44.2019.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - O Regional alicerçou seu convencimento nas provas produzidas ao longo da instrução probatória, bem como em confronto de alegações fáticas com o ônus probatório legalmente atribuído às partes. Por sua vez, a reclamada alega que o Regional contrariou a Súmula 338 do TST e violou os arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 5°, LIV, da Constituição Federal ao manifestar o entendimento de que a ausência de juntada de controles de frequência, pela reclamada, torna presumidamente válida a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na petição inicial, com base na circunstância de que, na fase instrutória, não foram produzidas provas de natureza oral em sentidos diversos, de modo a demonstrar a efetivação de jornada diferente da narrada na petição inicial. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000337-44.2019.5.05.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)