Agravo em Recurso de Revista 0000138-83.2018.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000138-83.2018.5.13.0022. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)