Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-26.2016.5.03.0073

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/04/2023
Data de publicação: 02/05/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-26.2016.5.03.0073, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26/04/2023, p. 02/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão regional está em conformidade com o disposto na Súmula 368, IV e V, do TST. 2. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência pacífica do TST, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010559-26.2016.5.03.0073. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)

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