Recurso de Revista 1001449-53.2018.5.02.0716

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001449-53.2018.5.02.0716. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)