Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000307-40.2021.5.11.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da parte, aplicando a jurisprudência desta Corte no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula nº 331, V, do TST. Bem como, que a análise do ônus de prova se encontra inviabilizada por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e, portanto, inviável análise de normas infraconstitucionais 2. Desta forma, ausente quaisquer prerrogativas do ente público, não há omissão quanto à análise de culpa in vigilando ou sob o prisma do ônus de prova. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000307-40.2021.5.11.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)