Agravo em Recurso de Revista 0101260-84.2016.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática deste Relator que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da reclamante. No caso, a agravante, prestadora de serviços, não possui interesse recursal. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal e deve ser analisado à luz da utilidade da prestação jurisdicional. Entende-se como preenchido o referido requisito quando houver a expectativa de que o recurso interposto possa causar uma situação mais favorável à parte recorrente, o que não se verifica no presente caso. Julgados. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101260-84.2016.5.01.0074. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)