Recurso de Revista 0010467-95.2021.5.15.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BANCO DO BRASIL. EMPREGADOS PROVENIENTES DE BANCOS INCORPORADOS. ACESSO AO PLANO DE SAÚDE GARANTIDO AOS EMPREGADOS DE VINCULAÇÃO ORIGINAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por força do art. 114, IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia atinente às condições relativas ao direito ao plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar (Fundo Economus de Assistência Social – FEAS), considerada a incorporação do ex-empregador, Banco Nossa Caixa, pelo Banco do Brasil, por vinculada à relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010467-95.2021.5.15.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 03/05/2023.)